Atualizado em 29/10/2026. Compreenda a estrutura da reforma e as verificações que ela exige na emissão fiscal, nos créditos, na apuração e nas operações da empresa.

O que muda

A EC 132/2023 definiu a estrutura constitucional. A LC 214/2025, em sua redação atual, disciplina IBS, CBS e Imposto Seletivo. A LC 227/2026 acrescenta a organização do CGIBS, o processo administrativo e a distribuição do IBS, normas gerais de ITCMD e diversas alterações na LC 214.

IBS e CBS compõem o modelo de IVA dual, com regras comuns em diversas matérias. Permanecem tributos e controles separados. A redução do IPI preserva a ressalva constitucional relacionada à Zona Franca de Manaus; não corresponde à sua extinção integral.

Em que etapa estamos

Em 2026, as alíquotas de teste são 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, com exceções e dispensa de recolhimento condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias. PIS/Cofins continuam devidos. Em 2027 e 2028, a CBS já substitui essas contribuições; o IBS soma 0,1%. A redução gradual de ICMS e ISS ocorre de 2029 a 2032; a substituição se completa em 2033.

Os regulamentos foram publicados em 2026. A aplicação operacional exige conferir o cronograma por documento fiscal, os atos e as versões técnicas.

O que precisa ser analisado por empresa

• Receita: natureza de cada fornecimento, destino, momento de tributação e eventual regime diferenciado ou específico.
• Aquisições: créditos permitidos, documentação e condições legais. Despesa ou custo contábil não significa crédito automático.
• Clientes: perfil de adquirentes e efeito do regime do fornecedor sobre os créditos da cadeia.
• Caixa e contratos: pagamento, segregação do tributo, prazos e alocação dos efeitos econômicos.

A neutralidade é uma diretriz do sistema. Ela não assegura a manutenção da carga individual de cada empresa, nem autoriza usar a alíquota de referência como carga efetiva sem considerar créditos e regimes.

Temas que exigem tratamento próprio

Simples Nacional, MEI, produtor rural, imóveis, cooperativas, serviços financeiros e outros setores têm regras próprias. Cashback e cesta básica também são mecanismos diferentes: o primeiro devolve tributo a beneficiários elegíveis; a segunda reduz a zero as alíquotas dos produtos legalmente relacionados.

Continue a consulta

• Novos Tributos: IBS, CBS e IS — comparar os tributos.
• Cronograma Simplificado de Implementação — entender as etapas da transição.
• Como enquadrar uma operação: da lei ao crédito — passar da visão geral ao caso.

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Conteúdo organizado com apoio de processos automatizados e inteligência artificial. Para aplicação prática, confira as fontes oficiais citadas, sua vigência e as particularidades da operação. Este material é uma referência de consulta e não substitui a análise técnica do caso concreto.