1. Split Payment do IBS e da CBS

Os artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 214/2025 introduzem o mecanismo de split payment – ou recolhimento na liquidação financeira – para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Este mecanismo visa garantir a arrecadação dos tributos no exato momento do pagamento da operação, transferindo a responsabilidade de segregar e recolher parte dos tributos para os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras dos sistemas de pagamento.

Essa inovação representa uma mudança estrutural na forma de arrecadação de impostos sobre o consumo no Brasil, impactando contribuintes, intermediadores financeiros e a administração tributária. A adoção do split payment acompanha tendências globais na tributação da economia digital, com foco inicial no setor varejista – onde a simultaneidade de entrada em vigor para adquirentes não contribuintes pode ampliar significativamente a base de consumo.

2. Análise Jurídica Detalhada dos Artigos 31 a 35

2.1. Artigo 31: Princípios Centrais e Abrangência

• Obrigatoriedade e Vinculação:
  O artigo impõe que os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento segreguem e recolham os valores do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira.

  • Exemplo Prático: Um fornecedor emite uma nota fiscal eletrônica com os valores do IBS/CBS destacados e, ao receber o pagamento, o intermediador retém esses valores conforme o previsto.

• Regulamentação Detalhada e Colaboração:
  Os §§ 1º e 2º determinam a vinculação entre os documentos fiscais e as transações de pagamento, além de prever que atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal (RFB) definirão regras específicas para cada arranjo de pagamento.

• Abrangência Ampla:
  A regra se aplica a todos os prestadores de pagamento eletrônico, inclusive aqueles que não são regulados pelo Banco Central, demonstrando o caráter inclusivo da nova sistemática.

2.2. Artigo 32: Procedimento Operacional Padrão

• Informações Obrigatórias no Documento Fiscal:
  O fornecedor deverá incluir, na nota fiscal eletrônica, dados que permitam a identificação da operação, a vinculação à transação de pagamento e os débitos do IBS/CBS.

• Transmissão e Consulta ao Sistema:
  Essas informações devem ser repassadas aos prestadores de serviço por meio do fornecedor, plataformas digitais ou outras entidades responsáveis. Antes da liberação dos recursos, o prestador consulta um sistema central (do Comitê Gestor/RFB) para confirmar o valor exato a ser segregado, considerando deduções de tributos já extintos.

• Procedimento de Contingência:
  Caso a consulta ao sistema não seja possível, o prestador deverá reter os valores com base nas informações recebidas e o Comitê Gestor/RFB efetuará o cálculo posteriormente, restituindo eventuais excedentes em até três dias úteis.

Diagrama – Fluxo do Procedimento Padrão:

2.3. Artigo 33: Procedimento Operacional Simplificado

• Objetivo e Aplicação:
  Destinado a operações cujo adquirente não é contribuinte do IBS/CBS no regime regular, o procedimento simplificado permite o cálculo dos tributos com base em um percentual preestabelecido do valor da transação – dispensando a necessidade de cálculo individualizado.

• Detalhamento do Percentual:
  Esse percentual, definido pelo Comitê Gestor e pela RFB, pode variar por setor econômico ou por contribuinte, levando em conta a alíquota média e o histórico de utilização de créditos.

• Irretratabilidade e Regras de Utilização:
  Uma vez escolhida, a opção pelo procedimento simplificado é irretratável para o período de apuração. Os valores recolhidos são destinados ao pagamento dos débitos pendentes do contribuinte.

Diagrama – Fluxo do Procedimento Simplificado:

2.4. Artigo 34: Regras Gerais do Split Payment

• Data da Liquidação e Pagamentos Parcelados:
  A segregação e o recolhimento devem ocorrer na data da liquidação financeira. Em transações parceladas, o recolhimento deve ser feito de forma proporcional em cada parcela.

• Antecipação de Recebíveis e Responsabilidades:
  A antecipação de recebíveis não altera a obrigação de recolhimento. Ainda, apesar de os prestadores serem responsáveis pela segregação, a obrigação pelo pagamento final do tributo permanece com o contribuinte.

• Definição das Responsabilidades:
  Os intermediadores atuam como agentes de arrecadação, mas não assumem a responsabilidade tributária sobre os tributos incidentes.

2.5. Artigo 35: Implementação e Aspectos Orçamentários

• Investimento e Desenvolvimento:
  O Poder Executivo e o Comitê Gestor do IBS deverão aprovar um orçamento específico para a infraestrutura do sistema, abrangendo o desenvolvimento, a operação e a manutenção.

• Entrada Simultânea e Implementação Gradual:
  O sistema deverá entrar em funcionamento simultaneamente para operações com adquirentes não contribuintes do IBS e da CBS, com implementação gradual e, em alguns casos, opcional – principalmente para os principais instrumentos de pagamento do setor varejista.

3. Exemplos Práticos de Impacto nos Stakeholders

3.1. Contribuintes (Vendedores/Prestadores de Serviço)

• Exemplo:
  Uma pequena empresa de comércio eletrônico precisará ajustar seu sistema de emissão de notas para incluir os campos relativos ao IBS/CBS. Embora a retenção imediata possa impactar seu fluxo de caixa, o reembolso em até três dias úteis (nos casos de valor excedente) contribui para mitigar esse impacto a médio prazo.

• Impactos:

  • Investimento em atualização de sistemas

  • Treinamento de equipes

  • Ajustes no fluxo de caixa e capital de giro

3.2. Prestadores de Serviços de Pagamento e Instituições Financeiras

• Exemplo:
  Uma operadora de pagamentos deve integrar seu sistema ao da RFB para realizar consultas em tempo real. Essa integração exige investimentos em tecnologia e adaptações operacionais para lidar tanto com o procedimento padrão quanto com o simplificado.

• Impactos:

  • Aumento na carga operacional

  • Necessidade de investimentos em infraestrutura tecnológica

  • Desenvolvimento de protocolos de contingência para falhas no sistema

3.3. Administração Tributária (Comitê Gestor do IBS e RFB)

• Exemplo:
  As autoridades fiscais deverão publicar atos normativos conjuntos que detalhem as regras operacionais e manter um sistema robusto para consulta e cálculo dos tributos, garantindo a efetividade da arrecadação e a rápida restituição de valores excedentes.

• Impactos:

  • Investimentos contínuos em tecnologia

  • Elaboração de regulamentações claras e abrangentes

  • Monitoramento e suporte aos demais stakeholders durante a transição

4. Benchmarking Internacional e Lições Aprendidas

Experiências internacionais, como as da Itália e da República Tcheca, fornecem lições importantes para o Brasil:

• Itália:
  Iniciou o split payment de forma gradual (B2G inicialmente) e observou redução na evasão fiscal, embora com aumento nos custos administrativos.

• República Tcheca:
  Implementou um sistema similar para o IVA, focado no combate à fraude, reforçando a importância de uma infraestrutura tecnológica robusta e de regulamentações claras.

Esses exemplos indicam que uma implementação gradual, com foco em setores de maior risco e a antecipação de desafios operacionais, pode contribuir para o sucesso do sistema no Brasil.

5. Conclusão

A implementação do split payment, conforme delineada nos artigos 31 a 35 da LC nº 214/2025, marca um avanço na gestão tributária ao transferir parte da responsabilidade do recolhimento para os intermediadores financeiros. Essa mudança exige adaptações tecnológicas, operacionais e de compliance por parte de contribuintes e prestadores de serviços, ao mesmo tempo em que promete maior eficiência e transparência na arrecadação do IBS e da CBS.

Recomendação:
É fundamental que as empresas acompanhem as regulamentações e orientações do Comitê Gestor do IBS e da RFB, adaptando seus sistemas e processos às novas exigências. Em caso de dúvidas, recomenda-se a consulta a profissionais especializados.

Observação:
O conteúdo apresentado é meramente informativo e não substitui a consulta de fontes oficiais nem a orientação de profissionais especializados. Recomendamos que, para decisões práticas e estratégicas, sejam buscadas informações complementares e atualizadas.

Responsável Geral: Gustavo Zanella Furlanetti

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6. Recomendações para Implementação e Conformidade

Para Contribuintes:

• Preparação:
  Avaliar o impacto no fluxo de caixa e iniciar a adaptação dos sistemas de emissão de notas fiscais e contabilidade.

• Monitoramento:
  Acompanhar os atos normativos e orientações do Comitê Gestor do IBS e da RFB.

• Capacitação:
  Treinar equipes para lidar com os novos procedimentos e exigências.

Para Prestadores de Serviços de Pagamento:

• Integração Tecnológica:
  Investir em sistemas que permitam a integração com a plataforma do Comitê Gestor/RFB.

• Protocolos de Contingência:
  Desenvolver mecanismos para lidar com eventuais falhas e garantir a continuidade dos processos.

• Comunicação:
  Informar de forma clara os comerciantes e demais parceiros sobre as novas obrigações e mudanças operacionais.

Para a Administração Tributária:

• Regulamentação:
  Publicar, de forma oportuna, atos normativos conjuntos que detalhem as regras do sistema.

• Infraestrutura:
  Investir em um sistema robusto, capaz de processar o grande volume de transações e efetuar consultas em tempo real.

• Suporte:
  Fornecer suporte contínuo aos contribuintes e prestadores para uma transição suave e eficiente.

7. Tabela Resumo dos Procedimentos de Split Payment

8. Referências

1. Como a economia digital está moldando a tributação global - JOTA, acessado em 25/03/2025, Link

2. Kit de Ferramentas de IVA Digital para África - OECD, acessado em 25/03/2025, Link

3. Tributação da Economia Digital na Esfera Internacional - FGV Direito Rio, acessado em 25/03/2025, Link

4. Agenda Brasileira - Economia Digital - Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, acessado em 25/03/2025, Link

5. OS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NA ECONOMIA DIGITAL - Estudo Geral, acessado em 25/03/2025, Link

6. Diversas referências da legislação e análises setoriais (conforme citações internas).

7. Brazil's VAT Reform - LC Nº 214/2025 - PwC, acessado em 25/03/2025, Link

8. Reforma Tributária: split payment e os desafios para as empresas - Portal Contábeis, acessado em 25/03/2025, Link

9. Institui o Imposto sobre Bens e - Portal Gov.br, acessado em 25/03/2025, Link

10. Tecnologia de ponta vai facilitar o dia a dia do contribuinte - GOV.BR, acessado em 25/03/2025, Link

11. O impacto do Split Payment na Reforma Tributária - diversas fontes setoriais e estudos acadêmicos.